Perfil Profissional

• Decreto-Lei nº 117/95, de 30/06: Cria a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e define o respetivo conteúdo funcional.

Regulação Profissional

• Decreto-Lei nº 261/93, de 24/07: Regulamenta o exercício das atividades paramédicas.

• Decreto-Lei nº 320/99, de 11/08: Define os princípios gerais do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

• Despacho nº 12332/2006 (2ª série), de 12/6: Aprova os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício profissional.

• Despacho Normativo nº 33/2002, de 2/5: Regulamento do acesso dos cidadãos oriundos dos estados-membros da união europeia e dos países signatários do acordo sobre o espaço económico europeu ao exercício das profissões de técnico de diagnóstico e terapêutica.